Termos de Uso

1. Quem somos

2. Objeto e natureza do serviço

Este portal permite a apostadores cadastrados realizar apostas de turfe sobre corridas de cavalos organizadas pelo Jockey Club Brasileiro no Hipódromo da Gávea, na condição de entidade turfística autorizada nos termos da Lei nº 7.291/1984 e do Decreto nº 96.993/1988, sob fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

As apostas são captadas exclusivamente em sistema de totalizador (pari-mutuel), no qual o prêmio resulta da divisão do movimento apostado entre os bilhetes vencedores, descontado o percentual de destinação previsto no Plano Geral de Apostas. Não há cotação garantida no momento da aposta.

Não operamos apostas de quota fixa, nem jogos de cassino, bingo ou pôquer.

As apostas são captadas, processadas e as premiações são pagas por Jockey Club Brasileiro, entidade turfística autorizada nos termos da Lei nº 7.291/1984, sob fiscalização do MAPA.

3. Cadastro e conta

• O cadastro é exclusivo para pessoas com 18 anos completos ou mais, com CPF válido e regular. A idade é verificada no servidor e o cadastro não se conclui sem ela.
• Um CPF corresponde a uma única conta. Contas múltiplas são canceladas.
• Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados. Informação falsa autoriza o cancelamento da conta e das apostas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo sigilo da sua senha e por todas as operações realizadas na sua sessão.
• O CPF, uma vez confirmado, não pode ser alterado pelo site; correções dependem de procedimento documental junto ao atendimento.
• Depósitos e apostas ficam bloqueados enquanto o e-mail não for confirmado.
• A verificação de identidade é obrigatória antes do primeiro saque.

3.1. Quem não pode apostar

• Jóqueis, treinadores, proprietários, tratadores e demais profissionais registrados na Comissão de Corridas.
• Dirigentes, empregados e prestadores de serviço do Jockey Club Brasileiro e de agências credenciadas com acesso a informações privilegiadas.
• Pessoas com autoexclusão vigente em qualquer entidade turfística.
• Pessoas suspensas ou impedidas por decisão da Comissão de Corridas.
• Pessoas com transtorno do jogo diagnosticado.
• Menores de 18 anos.

4. Apostas

• A aposta mínima é de R$ 2,00 por bilhete.
• As modalidades disponíveis, as regras de combinação, os percentuais de destinação, os critérios de arredondamento e as hipóteses de cancelamento constam das regras e Plano Geral de Apostas, que integram estes Termos.
• A aposta é considerada registrada quando confirmada pelo sistema e debitada do saldo. O comprovante fica em minhas apostas.
• Apostas não podem ser canceladas por iniciativa do apostador após a confirmação.
• Cotações exibidas antes da largada são estimativas e não vinculam o valor do rateio.
• O resultado passa a valer para pagamento após a homologação pela Comissão de Corridas, autoridade da reunião.

5. Depósitos, saques e prêmios

• Operações são realizadas exclusivamente em reais (BRL).
• Depósitos: mínimo de R$ 20,00 e máximo de R$ 5.000,00 por transação. Tarifa: sem tarifa.
• Meios de pagamento devem estar em nome do titular da conta.
• Saques: mínimo de R$ 30,00, limite diário de R$ 10.000,00. Prazo: até 1 dia útil por Pix e até 2 dias úteis por transferência bancária. Tarifa: sem tarifa.
• O saque é feito somente para conta bancária de sua titularidade, com o mesmo CPF do cadastro. Contas de terceiros, conjuntas, empresariais ou salário são recusadas.
• Somente valores ganhos são sacáveis. Valores depositados destinam-se à realização de apostas e não podem ser transferidos para conta bancária.
• Depósitos são conferidos contra os seus limites antes de serem processados; excedido o limite, a operação é recusada e nada é cobrado.

6. Jogo responsável

• Você pode definir limites de depósito (diário, semanal e mensal), de perda líquida (semanal e mensal), de duração de sessão e de avisos periódicos.
• Reduzir um limite vale imediatamente. Aumentar ou remover só entra em vigor após 24 horas, prazo em que a solicitação pode ser cancelada.
• A autoexclusão pode ser solicitada por 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou por prazo indeterminado. Durante o período, apostas e depósitos ficam bloqueados e você é retirado das comunicações de marketing.
• A autoexclusão não pode ser cancelada durante o prazo escolhido, por nenhum canal de atendimento. O saldo permanece disponível para saque.
• Encerrado o prazo, a conta só é reativada mediante pedido expresso do titular.
• Canais de apoio e informações estão em jogo responsável.

7. Condutas vedadas

• Apostar em nome de terceiro ou permitir que terceiro use a sua conta.
• Usar meios automatizados para burlar limites, promoções ou o funcionamento do sistema.
• Fornecer dados falsos ou documentos adulterados.
• Usar meios de pagamento de titularidade de outra pessoa.
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros apostadores ou a infraestrutura do site.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata da conta, o cancelamento das apostas e a retenção dos valores correspondentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Disponibilidade e falhas

Empregamos esforços para manter o portal disponível, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção ou por causas alheias ao nosso controle. Havendo falha técnica que afete o registro ou a apuração de apostas, prevalece o registro do sistema de totalizador, e as apostas afetadas são devolvidas conforme as regras.

9. Atendimento e reclamações

Registre a sua demanda no atendimento. Não havendo solução satisfatória, recorra à ouvidoria, que responde em até 10 dias úteis. O prazo para reclamar prêmio não recebido é de [PREENCHER — conforme Plano Geral de Apostas].

10. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade. O encarregado é [PREENCHER], contato privacidade@jcb.br.com.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos têm número de versão e data de vigência. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência e exigem novo aceite no seu próximo acesso. A versão aceita por você fica registrada com data, hora e endereço de origem. Se não concordar com a nova versão, você pode encerrar a conta e sacar o saldo disponível.

12. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 7.291/1984, o Decreto nº 96.993/1988, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e a Lei nº 13.709/2018. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.

Jockey Club Brasileiro — CNPJ 33.621.756/0001-07 · Carta Patente nº [PREENCHER] · Av. Presidente Antônio Carlos, 501, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010