Regras e Plano Geral de Apostas

1. Fundamento legal

O Jockey Club Brasileiro, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 33.621.756/0001-07, é entidade turfística autorizada a explorar apostas sobre corridas de cavalos por meio da Carta Patente nº 7, expedida pelo Ministério da Agricultura no processo nº 24.204/66.

A atividade é regida pela Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 e pelo Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, sob fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com Plano Geral de Apostas homologado pela autoridade competente.

As apostas são captadas exclusivamente em sistema de totalizador (pari-mutuel). Não operamos apostas de quota fixa, nem jogos de cassino, bingo ou pôquer.

2. Modalidades e apostas mínimas

A aposta mínima é de R$ 2,00 por bilhete, em todas as modalidades. A autoridade da reunião é a Comissão de Corridas.

3. Formação do rateio

Todas as apostas de uma mesma modalidade, em um mesmo páreo, formam um bolo comum. Do total apostado desconta-se o percentual de destinação previsto no Plano Geral de Apostas, que remunera a entidade e custeia a premiação dos criadores, proprietários e profissionais, além dos encargos legais. O valor remanescente é dividido pelo número de bilhetes vencedores.

Disso decorre que não há cotação garantida no momento da aposta. As cotações exibidas antes da largada são estimativas baseadas no movimento parcial e variam até o encerramento das apostas do páreo.

3.1. Arredondamento

O rateio é calculado por unidade de aposta mínima e arredondado conforme o critério estabelecido no Plano Geral de Apostas homologado. A diferença resultante do arredondamento tem a destinação prevista no mesmo documento.

3.2. Ausência de bilhetes vencedores

Não havendo bilhete vencedor em determinada modalidade, aplica-se a regra de transferência ou de rateio alternativo prevista no Plano Geral de Apostas, que define para qual modalidade ou páreo o montante é destinado.

4. Cancelamento, adiamento e devolução

• Páreo cancelado ou anulado — as apostas correspondentes são devolvidas integralmente ao apostador, creditadas na conta de origem.
• Páreo adiado — as apostas permanecem válidas para a nova data, salvo deliberação em contrário da Comissão de Corridas, hipótese em que são devolvidas.
• Cavalo retirado antes da largada — as apostas simples sobre o animal retirado são devolvidas. Nas apostas combinadas aplica-se a regra de substituição prevista no Plano Geral de Apostas.
• Alteração de pista ou distância — as apostas permanecem válidas, salvo deliberação em contrário da Comissão de Corridas.

A devolução é creditada na conta do apostador e fica registrada no extrato.

5. Pagamento dos prêmios e prescrição

Os prêmios são creditados na conta do apostador após a homologação do resultado pela Comissão de Corridas. Enquanto pender protesto ou exame, o pagamento fica suspenso até a decisão final.

O prazo para reclamação de prêmio não creditado é o previsto no Plano Geral de Apostas, contado da homologação do resultado. Decorrido esse prazo sem reclamação, o valor tem a destinação prevista na legislação aplicável.

O saque é feito exclusivamente para conta bancária de titularidade do apostador, com o mesmo CPF do cadastro, após a conclusão da verificação de identidade. Somente valores ganhos são sacáveis. Condições e prazos completos estão em saque.

6. Protesto e reclamação

Qualquer interessado pode apresentar protesto quanto ao resultado de um páreo, na forma e nos prazos do Regramento Nacional de Corridas e do Apêndice do clube. O protesto é dirigido à Comissão de Corridas, que é a autoridade da reunião.

Reclamações relativas à conta, a pagamentos ou ao atendimento devem ser dirigidas primeiro ao atendimento. Não havendo solução satisfatória, cabe manifestação à ouvidoria, que responde em até 10 dias úteis.

7. Quem não pode apostar

• Jóqueis, treinadores, proprietários, tratadores e demais profissionais registrados na Comissão de Corridas.
• Dirigentes, empregados e prestadores de serviço do Jockey Club Brasileiro e de agências credenciadas com acesso a informações privilegiadas.
• Pessoas com autoexclusão vigente em qualquer entidade turfística.
• Pessoas suspensas ou impedidas por decisão da Comissão de Corridas.
• Pessoas com transtorno do jogo diagnosticado.
• Menores de 18 anos.

O descumprimento acarreta o cancelamento das apostas e a retenção dos valores correspondentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8. Conta do apostador

• Um CPF corresponde a uma única conta.
• A conta é pessoal e intransferível. É vedado apostar em nome de terceiro.
• Depósitos e saques só são aceitos em meios de pagamento de titularidade do apostador.
• Valores depositados destinam-se à realização de apostas e não são sacáveis; apenas prêmios podem ser transferidos para conta bancária.
• O apostador pode definir limites e solicitar autoexclusão a qualquer momento.

9. Documentos aplicáveis

Regem as apostas captadas pelo Jockey Club Brasileiro:

• Plano Geral de Apostas homologado pela autoridade competente, que define modalidades, deduções, arredondamento, devoluções e prazos de reclamação.
• Regramento Nacional de Corridas e o Apêndice do clube, que regem a realização das provas e o julgamento dos páreos.
• Termos de Uso · Política de Privacidade · Política de Cookies

A íntegra dos documentos pode ser consultada na sede do clube e solicitada pelo atendimento.

Em caso de divergência entre este resumo e o Plano Geral de Apostas aprovado pela autoridade competente, prevalece o documento aprovado. Dúvidas: contato@jcb.br.com.